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24 de Junho de 2021

Multiparentalidade: Uma nova modalidade familiar em ascensão.

Karam Moraes Advogados, Advogado
há 2 meses

MULTIPARENTALIDADE: UMA MODALIDADE FAMILIAR EM ASCENSÃO

Eduardo Karam Santos de Moraes[1]

RESUMO

O presente estudo tem como finalidade discutir e comprovar, por meio de fundamentos jurídicos, o reconhecimento da multiparentalidade com todos os efeitos decorrentes da relação parental. Visa demonstrar a possibilidade da existência de múltiplos vínculos parentais em relação ao estado de filiação, sendo ela presumida, biológica ou afetiva, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras Leis relacionadas ao tema, como a Lei nº 6.015 de 1973 de Registros Públicos a qual é considerada de suma importância para o esclarecimento mais aprofundado da matéria, com o objetivo de demonstrar que é possível existir a parentalidade socioafetiva bem como a dupla paternidade e/ou maternidade no campo jurídico brasileiro, apresentando várias jurisprudências. Tem-se observado que o reconhecimento jurídico da Multiparentalidade gera efeitos à relação parental e vem sendo considerada como a medida jurídica mais adequada para a satisfação das partes envolvidas.(ampliar 250 palavras)

Palavras-chave: Multiparentalidade. Relação parental e Parentalidade Socioafetiva.

1 INTRODUÇÃO

A família possui uma importância fundamental, pois constitui o alicerce da sociedade, tendo, portanto, papel preponderante no desenvolvimento do processo de aprendizagem e interiorização de normas e valões da criança. A escola e família são indispensáveis na formação do indivíduo, pois é participando da vida em grupo que este aprende a viver em sociedade.

Nas últimas décadas a sociedade tem passou por muitas transformações e algumas delas tiveram reflexo no modelo familiar considerado “ideal”, surgindo novas modalidades de família buscando sempre a melhor forma de integração e formação da criança e a sua adaptação na coletividade.

Vale ressaltar que não houve uma simples transformação na família, mais que isso, houve uma modificação no comportamento da sociedade, com reflexos diretos no Judiciário, que acabou por reconhecer a existência não só de uma, mas de várias espécies de famílias, visto que o ordenamento jurídico tem recepcionado diferentes institutos familiares que apresentem como finalidade o desenvolvimento e proteção daqueles que dela fazem parte.

Assim, para o desenvolvimento do presente estudo levantou-se o seguinte questionamento: O reconhecimento jurídico da multiparentalidade encerra a intemperança dos dias atuais, referente ao predomínio de uma forma única de parentalidade?

A motivação desse tema surgiu pela recente aceitação jurídica da coexistência da relação socioafetiva com a biológica, onde se vislumbra a possibilidade de um indivíduo ter dois pais ou duas mães em seu registro de nascimento, caracterizando-se, desta forma, a multiparentalidade, modalidade familiar que visa o melhor interesse e a proteção da criança, a partir do cumprimento de determinadas premissas, visto que esta não seja, por exemplo, utilizada com o objetivo puramente patrimonial, pois a viabilidade desta modalidade se dá pela possibilidade de alguém poder conviver com três ou mais genitores, recebendo naturalmente o carinho e afeto destes, indispensáveis para um desenvolvimento saudável.

Para os profissionais da área é interessante debater esse assunto por servir de auxílio para dirimir tão complexa, avançada e cada vez mais atual temática, assim como permitir examinar as consequências jurídicas da parentalidade socioafetiva, fundamentado na jurisprudência e na doutrina que enriquecem a discussão sobre o tema.

No que tange ao pesquisador é satisfatório debater sobre esse estudo pelo fato de possibilitar conhecer o que representa a multiparentalidade na relação familiar, além de se obter melhor compreensão da dimensão constitucional principiológicas ao analisar a parentalidade sob a supremacia da socioafetividade.

Destaca-se que objetivo geral discutir e comprovar, por meio de fundamentos jurídicos, o reconhecimento da multiparentalidade com todos os efeitos decorrentes da relação parental.

Especificamente procura-se demonstrar a possibilidade da existência de múltiplos vínculos parentais em relação ao estado de filiação, sendo ela presumida, biológica ou afetiva, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras Leis relacionadas ao tema.

Considera a forma de abordagem qualitativa, pois se fez uma análise profunda do objeto investigado, o qual encontra-se ligado em analisar a multiparentalidade configurada pelo registro de três ou mais genitores em seu registro de nascimento.

A abordagem é qualitativa não emprega dados estatísticos, pois se fez uma análise sobre a possibilidade de ter dois pais e/ou duas mães, somando a parentalidade biológica e a socioafetiva, sem que uma exclua a outra.

Os objetivos metodológicos são de cunho descritivo e exploratório. Todavia, se compreende como exploratório, por busca identificar informações e subsídios que irão definir os objetivos, determinar o problema, bem como definir o referencial teórico que subsidiará o estudo. A pesquisa exploratória proporciona maior familiaridade com o problema (explicitá-lo). Pode envolver levantamento bibliográfico, entrevistas com pessoas experientes no problema pesquisado.

Identifica-se que é descritiva por explicar os fenômenos que estão associados em: demonstrar que é possível existir a parentalidade socioafetiva bem como a dupla paternidade e/ou maternidade no campo jurídico brasileiro, apresentando várias jurisprudências.

Quanto a amostra foi não probabilística intencional pelo fato de partir do particular para o geral, onde se analisou casos que ao tema podem ser referidos.

Os procedimentos técnicos são de cunho bibliográfico, os quais se utilizou os seguintes materiais como: livros de Direito de Família, Direito Civil, Estatutos, Constituição Federal; artigos jurídicos e outros

O referido artigo está estruturado em: Introdução, Fundamentação Teórica, Resultados e Conclusão.

2 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA FAMÍLIA

Dentre os princípios estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, merece destaque, em primeiro lugar, o princípio da dignidade da pessoa humana que, na opinião de Pereira (2012), é como um macroprincípio do qual se irradiam todos os demais: liberdade, autonomia privada, cidadania, igualdade e solidariedade, uma coleção de princípios éticos. Daí porque Dias (2010, p. 65) afirma “o princípio da dignidade humana como o mais universal de todos os princípios”.

Com a promulgação da Carta Constitucional de 1988, o Direito de Família passou a ser direcionado por novos princípios (GAMA, 2008, p. 11-14):

a) o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III, da CF);

b) o princípio da igualdade (art. 5, caput, e art. 226, parágrafo 5, da CF);

c) o princípio da solidariedade (art. 3, inciso I, da CF);

d) o princípio da paternidade responsável (art. 226, parágrafo 7, da CF);

e) o princípio do pluralismo das entidades familiares (art. 226, parágrafos 3 e 4, da CF);

f) o princípio da tutela especial à família, independente da espécie (art. 226, caput, da CF);

g) o dever de convivência familiar (art. 227, caput, da CF);

h) a proteção integral da criança e adolescente (art. 227, caput, da CF); e

i) a isonomia entre os filhos (art. 227, parágrafo 6, da CF/88).

O art. , III da Constituição Federal de 1988, dispõe como fundamento constitucional a Dignidade da Pessoa Humana que é nitidamente encontrada na família como base de sua existência. Deve-se ressaltar que o direito de constituir família é assegurado, bem como sua dissolução também está prevista, devido o poder de decisão que a cada um pertence, não se caracterizando, o matrimônio, como algo irremediável.

Considerado um macroprincípio, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana deriva uma infinidade de princípios, posto que criam efeitos sobre todas as relações jurídicas que permeiam a sociedade.

Na medida em que a ordem constitucional elevou a dignidade da pessoa humana a fundamento da ordem jurídica, houve uma opção expressa pela pessoa, ligando todos os institutos a realização de sua personalidade. Tal fenômeno provocou a despatrimonialização e a personalização dos institutos, colocando a pessoa humana no centro protetor do direito (DIAS, 2010, p. 65).

Entende-se, portanto, que o Estado apoia-se neste princípio tanto para limitar quanto para nortear sua atuação, possuindo o dever de promover condutas eficazes que possibilitem o mínimo de condições existenciais para cada ser humano, tendo em vista que este é o ponto principal a ser protegido.

O art. 5, caput, e art. 226, § 5º da Constituição Federal vigente evidencia a preocupação no sentido de garantir o direito à igualdade. Observa-se que, além de fazer constar em seu preâmbulo, também destaca no artigo 5º, “caput” que “todos são iguais perante a lei”. Além disso, no inciso I, preconiza a igualdade entre todos no que tange a direitos e obrigações bem como em relação à sociedade conjugal (art. 226, § 5º.). Igualmente, o princípio da igualdade repercute em relações aos filhos, sejam provenientes ou não do casamento, ou adotados (art. 227, § 6º.), sendo inadmissível qualquer indício de discriminação.

Ressalta-se que o Código Civil, em vários artigos (1.511, 1.566, 1.567, 1.583 e 1.834) mostra a influência do princípio da igualdade no âmbito familiar.

A Constituição Federal de 1988 em seu preâmbulo menciona a expressão “sociedade fraterna”, dando amparo legal ao princípio da solidariedade, que por sua vez englobam ideais de fraternidade e reciprocidade:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da Republica Federativa do Brasil.

O texto refere-se ao conteúdo ético e moral, contendo valores humanos, que está previsto no Art. , inciso I da Constituição Federal de 1988, sendo estes de fundamental importância nas relações familiares. No mesmo sentido, o art. 229 da Constituição Federal de 1988 diz, que: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”, sendo observado não só o lado material, como também as relações afetivas como um todo.

Cabe aos pais não só o dever de sustentar, mas também permitir uma vida saudável, refletindo na formação e desenvolvimento da criança, pois, de acordo com o dispositivo legal ora mencionado, sabe-se que é obrigatório o cuidado com os filhos em qualquer situação, sendo necessário estabelecer tal assistência, desde o lado financeiro até o afetivo, não podendo se privar dessas obrigações com base na mera dissolução do casamento, uma vez que o divórcio não extingue a paternidade, consequentemente o dever de zelar, educar e amar seus filhos permanece.

Tal princípio garante a forma integral do convívio da criança com seus genitores, uma vez que o divórcio não justifica exclusão de um dos pais da vida da criança, apenas se extingue uma sociedade conjugal, do qual as consequências não podem e não devem recair sobre a criança. Em relação ao sentimento de amor, realmente é impossível a sua imposição, no entanto fica nítida a obrigação dos pais garantir à criança, a educação, a saúde, bem como toda a assistência familiar.

O princípio da paternidade responsável, disposto no art. 226, § 7º, CF/88, é expresso através do direito do planejamento familiar e da obrigação dos pais quanto ao respeito, educação, criação e auxílio material e imaterialmente seus filhos (DIAS 2007).

Quanto ao princípio da tutela especial da família (art. 226, caput), obriga o Estado a protegê-la, na forma de cada membro e não de uma forma abstrata.

A diversidade dos modelos de família e o dever de convivência familiar (art. 226, caput) merecem total atenção, visto sua importância para o desenvolvimento do Princípio da Proteção Integral da Criança, que vem constituindo o núcleo das relações familiares. Este princípio também visa normas voltadas a proteger os indivíduos menores, que merecem tratamento diferenciado pelos legisladores por serem considerados vulneráveis, estando, portanto, em fase de desenvolvimento.

Mostra-se indispensável uma convivência harmônica entre os genitores mesmo que seus laços conjugais tenham sofrido ruptura, tendo em vista o desenvolvimento físico-psíquico do menor.

O princípio da proteção integral da criança exige a cooperação das áreas do saber no resguardar da criança vítima a fim de que haja o seu tratamento digno, no respeito a sua integridade físico-psíquica, na sua proteção social e familiar, no oferecimento de tratamento psicológico, na cooperação para a interrupção da violência, etc. A condenação criminal do autor de abuso sexual infantil é consequência de um sistema de proteção articulado e bem feito [...] (RAMOS, 2016).

Deste modo, a família tem como um dos objetivos, assegurar a criança o bem estar, bem como uma educação de qualidade e a convivência saudável com seus genitores, mesmo quando houver a ruptura da vida conjugal de seus pais.

Com o princípio da isonomia entre os filhos (art. 227, § 6º), surge definitivamente, a proibição de designações discriminatórias, vedando distinções em razão da origem da filiação. A afetividade, como elemento formador da família, deve se adaptar aos anseios do ser humano e acompanhar suas transformações.

A família transforma-se na medida em que se acentuam as relações de sentimentos entre seus membros: valorizam-se as funções afetivas da família [...] A comunhão de afeto é incompatível com o modelo único, matrimonializado da família. Por isso, a afetividade entrou nas cogitações dos juristas, buscando explicar as relações familiares contemporâneas (DIAS, 2010, p. 61).

À medida que o Estado estabelece para seus cidadãos um leque imenso de direitos individuais e sociais a fim de que se assegure a dignidade de todos, transparece o princípio da afetividade que, mesmo não sendo expresso em palavra, tem um valor amplo e um campo de incidência expandido.

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente representa importante mudança de eixo nas relações paterno-materno-filiais, em que o filho deixa de ser considerado objeto para ser alçado a sujeito de direito, ou seja, a pessoa humana merecedora de tutela do ordenamento jurídico, mas com absoluta prioridade comparativamente aos demais integrantes da família de que ele participa. Cuida-se, assim, de reparar um grave equívoco na história da civilização humana em que o menor era relegado a plano inferior, ao não titularizar ou exercer qualquer função na família e na sociedade, ao menos para o direito (GAMA, 2008, p. 80).

O melhor interesse da criança e do adolescente trata- se de um princípio que atua como uma diretriz determinante nas relações familiares, juntamente com a sociedade e o Estado, onde a criança ou adolescente assume a figura de sujeito de direitos. Possuindo um caráter de proteção integral, o princípio ora mencionado é manifestado nas relações jurídicas quando envolver pessoa menor, como na determinação da guarda, direito de visita, etc. estando relacionado também, de forma lato sensu, aos direitos humanos em geral, visto que a vontade e o bem estar do menor devem ser levados em consideração.

Em síntese, a convivência dos filhos com os pais é um dever, tendo em vista que sua evolução como ser humano dependerá de toda a instrução, amparo e tratamento que receber devendo os genitores não medir esforços para o desenvolvimento integral do menor.

3 RESULTADOS

Atendendo aos objetivos propostos para estudo, apresenta-se a seguir os resultados da pesquisa quanto aos inúmeros aspectos da parentalidade socioafetiva, a fim de compreender a multiparentalidade e suas possibilidades no campo jurídico.

3.1 PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA

A parentalidade socioafetiva é uma questão extremamente discutida entre doutrinadores e operadores do Direito, mas pouco se explora quanto aos efeitos por ela gerados. Tal modalidade parental e de filiação atualmente é aceita na jurisprudência, no STJ e nos demais tribunais dos estados brasileiros.

A afetividade recebe a seguinte definição:

Relação de carinho ou cuidado que se tem com alguém íntimo ou querido, como um estado psicológico que permite ao ser humano demonstrar os seus sentimentos e emoções a outrem, sendo, também, considerado como o laço criado entre os homens, que, mesmo sem características sexuais, continua a ter uma parte de amizade mais aprofundada (MALUF, 2012, p. 19).

O afeto não cabe apenas na consanguinidade (que já configura a parentalidade), mas também nas relações em que há verdadeira afeição entre o suposto pai/mãe e a criança, mesmo não havendo derivação bioquímica. Nos dias atuais, vem se reconhecendo que as relações de afeto andam à frente nos projetos familiares e são fundamentais na constituição das famílias. O afeto possui origem constitucional conforme Lôbo (2008, p. 124):

O princípio da afetividade tem fundamento constitucional [...]. No que respeita aos filhos, a evolução dos valores da civilização ocidental levou à progressiva superação dos fatores de discriminação entre eles. Projetou- se, no campo jurídico-constitucional, a afirmação da família como grupo social fundado essencialmente nos laços da afetividade. Encontram-se na CF quatro fundamentos essenciais do princípio da afetividade constitutivos dessa aguda evolução social da família: [...],a) todos os filhos são iguais independentemente de sua origem (art. 227,§ 6º); b) a adoção, como escolha afetiva, alçou-se integralmente ao plano da igualdade de direitos (art. 227,§§ 5º e 6º); c) a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, incluindo- se os adotivos, tem a mesma dignidade de família, constitucionalmente protegida (art. 226,§ 4º); d) o direito à convivência familiar, e não a origem genética, constitui prioridade absoluta da criança e do adolescente (art. 227,caput).

A família só tem sentido enquanto unida pelos laços de respeito, consideração, amor e afetividade. A família é um fato natural, criada pela natureza e não pelo homem, motivo pelo qual excede a moldura que o legislador a enquadra, pois ele não cria a família como o jardineiro não cria a primavera.

Ressalta-se que a afetividade, no campo jurídico, relaciona-se à ideia de parentesco.

Derivado do latim parentatus, de parens, no sentido jurídico quer exprimir a relação ou ligação jurídica existente entre pessoas, unidas pela evidência de fato natural (nascimento) ou de fato jurídico (casamento, adoção). Nesta razão, embora originalmente parentesco, a relação entre os parentes, traga um sentido de ligação por consanguinidade, ou aquela que se manifesta entre as pessoas que descendem do mesmo tronco, no sentido jurídico, o parentesco abrange todas as relações ou nexos entre as pessoas, provenha de sangue ou não (SILVA, 2004, p. 342).

O conceito acima não qualifica a socioafetividade, entretanto, podemos interpretá-la quando o autor descreve no final do texto que o parentesco abrange todas as relações ou nexos entre as pessoas, provenha de sangue ou não.

O art. 1.593 do Código Civil define as espécies de parentesco podendo ser natural ou civil e também poderá ser de consanguinidade ou de outra origem: “Art. 1.593 do Código Civil. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. No artigo supramencionado, a doutrina tem identificado elementos para que a jurisprudência interprete de forma ampla as relações de parentesco sócioafetivas.

O Enunciado 256 do Conselho da Justiça Federal - CJF, também, reconhece a parentalidade socioafetiva como forma de parentesco: “Enunciado 256 do CJF. A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil”.

O parentesco biológico, como se pode verificar, não é a única forma aceita no ordenamento jurídico. Fustel de Coulanges (2006) afirma que o princípio do parentesco não residia somente no ato material do nascimento (vínculo biológico), mas sim no culto, o que chamamos de afetividade. Não era considerado da mesma família o membro que não cultuasse os mesmos deuses.

Filiação afetiva pode também ocorrer naqueles casos em que, mesmo não havendo nenhum vínculo biológico ou jurídico (adoção), os pais criam uma criança por mera opção, denominado filho de criação, (des) velando-lhe todo o cuidado, amor, ternura, enfim, uma família, cuja mola mestra é o amor entre seus integrantes; uma família, cujo único vínculo probatório é o afeto (WELTER, 2002, p. 14).

O atual ordenamento jurídico considerou como fundamental o direito à convivência familiar, o qual adota a doutrina da proteção integral. Este fato transformou a criança em sujeito de direito. Pois, deu prioridade à dignidade da pessoa humana, deixando de lado o conceito tradicional da família. Proibindo designações discriminatórias à filiação, aos filhos nascidos ou não da relação de casamento e também por adoção, assegurando igualmente os mesmos direitos, conforme o artigo 1.596 do Código Civil: “Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, por adoção, ou por socioafetividade, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

A Constituição Federal de 1988 garante a todos os filhos o direito à paternidade, mas este é o sutil detalhe, pois que se limita ao exame processual e incondicional da verdade biológica sobre a verdade jurídica. Entretanto, adota um comportamento jurídico perigoso, uma vez que dá prevalência à pesquisa da verdade biológica, olvidando-se de ressaltar o papel fundamental da verdade socioafetiva, por certo, a mais importante de todas as formas jurídicas de paternidade, pois, seguem como filhos legítimos os que descendem do amor e dos vínculos puros de espontânea afeição e, para esses caracteres a Constituição e a gênese do futuro Código Civil nada apontam, deixando profunda lacuna no roto discurso da igualdade, na medida em que não protegem a filiação por afeto, realmente não exercem a completa igualização (MADALENO, 2000, p. 41).

Apesar de não existir referência explícita, ressalta-se que a Constituição, no Capítulo VII, amplia sua preocupação por valorizar o afeto como objeto fundamental dos núcleos de convivência familiar, estimulando a mútua assistência no parentesco e na conjugalidade.

[...] suporte emocional do indivíduo através da ambiência familiar não se exterioriza mais, nos dias que correm, apenas na tutela formal dos integrantes aglutinados, posto exigir doravante a afirmação da importância jurídica do afeto como expressão da dignidade da pessoa humana (OLIVEIRA FILHO, 2002, p. 32).

A noção de filiação toma cada vez mais forma através do afeto e da efetiva posse do estado de filho, denominada filiação socioafetiva. É preciso que se defina esses novos contornos para compreender melhor esta seara que começa a nortear as relações entre pais e filhos, como bem ensina Madaleno (2000, p. 40):

[...] a paternidade tem um significado mais profundo do que a verdade biológica, onde o zelo, o amor paterno e a natural dedicação ao filho revelam uma verdade afetiva, uma paternidade que vai sendo construída pelo livre desejo de atuar em interação paterno-filial, formando verdadeiros laços de afeto que nem sempre estão presentes na filiação biológica, até porque, a paternidade real não é biológica, e sim cultural, fruto dos vínculos e das relações de sentimento que vão sendo cultivados durante a convivência com a criança.

Entende-se, portanto, que os filhos socioafetivos deverão ter os mesmos direitos dos biológicos, igualdade prevista na Constituição Federal (SILVA, 2016).

Pode-se concluir sobre a real possibilidade de existência de uma paternidade jurídica sem a existência da biológica, revelando-se a parentalidade socioafetiva.

3.2 MULTIPARENTALIDADE

A multiparentalidade pode ser entendida como uma alternativa de tutela jurídica para o fenômeno da liberdade de desconstituição familiar e formação de famílias reconstituídas (PEREIRA, 2003). Desta forma, verifica-se que, rompidos os vínculos afetivos ou biológicos, a criança ou adolescente terá mecanismos que poderão garantir seus direitos fundamentais, mantendo seu desenvolvimento pleno, gerando os mesmos efeitos do parentesco.

Assim, considerando-se que a verdadeira maternidade/paternidade está fundamentada na afetividade, não se deve negar o vínculo nos casos em que as ligações afetivas são suficientes para configurar a filiação sócioafetiva. Ressalta-se, entretanto, que “a exteriorização da maternidade é mais importante que a verdade biológica, pois compõe o verdadeiro amor que se origina com o nascimento e se aperfeiçoa durante a vida” (ALMEIDA, 2001, p. 159).

O instituto da multiparentalidade deve ser aplicado para permitir que a criança tenha tanto o registro com o nome do pai biológico, quanto do pai socioafetivo, cabendo aos pais compartilhar dos mesmos direitos e deveres com relação à criança, inclusive o de prestar pensão alimentícia, caso necessário.

Ressalta-se que a definição de parentesco é uma construção social e cultural, construída em conformidade com as regras comportamentais de cada época e não se relaciona somente com o vínculo biológico, resultando também do vínculo de afeto que surge a partir dos cuidados da criança. Neste sentido, pai verdadeiro é aquele que assumiu tal função (TEIXEIRA, 2010).

Na multiparentalidade não existe distinção quanto ao gênero, podendo ser aplicada tanto ao pai biológico e outro socioafetivo, como também nos casos em que existam uma mãe biológica e outra socioafetiva.

Para existir a aplicabilidade da multiparentalidade é necessário um processo judicial de reconhecimento de uma parentalidade socioafetiva, o qual deve seguir todos os trâmites legais, em que se faz necessário a análise da relação e do vinculo existente entre a criança e o pai socioafetivo, devendo ser comprovada a posse do estado de filho, fundada na reputação social (reputatio), no tratamento dos envolvidos (tractatus) e no nome (nominatio), sendo este último, de acordo com a doutrina, elemento dispensável à caracterização da parentalidade.

Assim, possuindo a finalidade de reconhecer a múltipla filiação parental, deve ser alterada a disposição do artigo 1.636 do Código Civil, que assim dispõe.

Art. 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.

Pela leitura do artigo supracitado entende-se que nas famílias recompostas não ocorrerá o envolvimento dos filhos de um casamento anterior com o novo cônjuge ou companheiro, o que não corresponde com a realidade, pois nas famílias que se rearranjam há sim a presença marcante da socioafetividade, que inclusive já vem sendo reconhecidas pela jurisprudência como formadora de vínculo parental (TEIXEIRA, 2010).

O reconhecimento de um vínculo socioafetivo não tira o direito de a criança ingressar com uma ação de reconhecimento de paternidade em face de seu pai biológico, pois este direito é assegurado no artigo 27 do ECA: “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça”.

O artigo 54 da lei 6.015/73, o qual rege a Lei de Registros Publicos abre a possibilidade ao filho socioafetivo da adoção do nome de qualquer um dos pais registrados, devendo ser incluído o nome dos avós paternos e maternos. Desta forma, o registro de nascimento da criança conterá, além do nome do pai biológico, o nome do pai socioafetivo, contendo também o nome de seus ascendentes, sem constar nenhum comentário à forma de aquisição da paternidade.

O reconhecimento da parentalidade socioafetiva proporcionará aos genitores os mesmos direitos e deveres relacionados à adoção, conforme os artigos 39 a 52 do ECA, com os efeitos a seguir: a declaração do estado de filho afetivo; a feitura ou alteração do registro civil do nascimento; a irrevogabilidade da paternidade ou maternidade sociológicos; a herança entre pais, filhos e parentes socioafetivos; o poder familiar; a guarda e o sustento do filho ou o pagamento de pensão alimentícia; o direito de visitas, entre outros.

3.3 DISCUSSÃO

Atualmente existem vários processos na Justiça Brasileira, abordando o tema multiparentalidade, não sendo, portanto, um tema desconhecido na esfera jurídica.

Nessa apresentação de jurisprudência, destaca-se a primeira decisão favorável ao tema multiparentalidade, que ocorreu no ano de 2012, no Tribunal de Justiça de São Paulo, em que foi deferido o pedido para ser acrescentado na certidão de nascimento de um jovem de 19 anos o nome da mãe socioafetiva, conservando o nome da mãe biológica que faleceu três dias após o parto, conforme decisão a seguir:

EMENTA: MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Preservação da Maternidade Biológica. Respeito à memória da mãe biológica, falecida em decorrência do parto, e de sua família. Enteado criado como filho desde dois anos de idade. Filiação socioafetiva que tem amparo no art. 1.593 do Código Civil e decorre da posse do estado de filho, fruto de longa e estável convivência, aliado ao afeto e considerações mútuos, e sua manifestação pública, de forma a não deixar dúvida, a quem não conhece, de que se trata de parentes - A formação da família moderna não-consanguínea tem sua base na afetividade e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Recurso provido (TJ-SP - Apelação: APL 64222620118260286 SP 0006422-26.2011.8.26.0286).

Destaca-se outra importante decisão deferida a favor da multiparentalidade, pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cascavel do Paraná, em que o autor ingressou com pedido de adoção de um adolescente, manutenção da paternidade biológica, bem como o acréscimo de seu sobrenome no nome do adolescente, conforme a seguinte decisão:

DECISÃO. Diante do exposto e por tudo o que mais dos autos consta, embasado no artigo 227, § 5º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 170 e artigos39 e seguintes da Lei 8069/90, considerando que o adolescente A. M. F, brasileiro, filho de E. F. F. E R. M. F., nascido em 16 de janeiro de 1996, registrado sob o nº XXX, folhas 24, do Livro A/10, perante o Registro Civil de B. V. Da C. -PR, estabeleceu filiação socioafetiva com o requerente, defiro o requerimento inicial, para conceder ao requerente E. A. Z. J. A adoção do adolescente A. M. F., que passará a se chamar A. M. F. Z., declarando que os vínculos se estendem também aos ascendentes do ora adotante, sendo avós paternos: E. A. Z. E Z. Z.. Transitada esta em julgado, expeça-se o mandado para inscrição no Registro Civil competente, no qual seja consignado, para além do registro do pai e mãe biológicos, o nome do adotante como pai, bem como dos ascendentes, arquivando-se esse mandado, após a complementação do registro original do adotando (TJRS; APELAÇÃO CÍVEL 70029363918; OITAVA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA; J. 7.5.2009).

Percebe-se claramente que a acertada decisão do juiz visou principalmente o bem estar e o interesse do adolescente, que passou a ter dois pais, devendo esta condição ser valorizada, pois existe, na sociedade, significativo número de crianças e adolescentes abandonados, sem nenhum pai ou mãe que lhe proporcione o mínimo de assistência familiar e a Justiça não pode impedir este grande avanço na sociedade.

O instituto da multiparentalidade tem como base os princípios constitucionais, os quais sempre são citados nos julgados a favor do referido instituto, não podendo ser desrespeitados por ser uma lei maior, sendo assim, de suma importância uma abordagem minuciosa para melhor esclarecimento desta modalidade que está ganhando espaço na sociedade atual.

Deste modo, pode-se afirmar que os princípios constitucionais servem como diretrizes para o Direito das Famílias, sendo inadmissível qualquer interpretação que exclua da proteção legal de qualquer entidade familiar, tendo em vista que os objetivos fundamentais da República de "promover o bem de todos” e a “proteção à família” devem ser entendidos como a proteção aos interesses de seus membros. Nesse contexto constitucional, a família não é um fim em si mesma, ela é um instrumento do desenvolvimento da pessoa humana (BARROSO, 2009).

3.3.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana encontra-se no artigo da Constituição Federal de 1988, no inciso III: “a dignidade da pessoa humana; [...]”

A dignidade da pessoa “[...] não possui contornos exatos, podendo ser conhecida e reconhecida de maneiras diferentes por cada cidadão, de acordo com sua visão e valoração da vida” (LIMA, 2010, p. 68). Contudo, conceituar o referido princípio é tarefa complexa, como bem ensina Sarlet (2010, p. 36):

[...] não há como negar que uma conceituação clara do que efetivamente seja esta dignidade, inclusive para efeitos de definição do seu âmbito de proteção como norma jurídica fundamental, se revela no mínimo difícil de ser obtida, isto sem falar na inquestionável (e questionada) validade de se alcançar algum conceito satisfatório do que, afinal de contas, é e significa a dignidade da pessoa humana. Tal dificuldade, consoante exaustiva e corretamente destacado na doutrina [...].

O instituto da multiparentalidade vem sendo adotado por várias famílias brasileiras como uma melhor forma de relação parental, encontrando fortalecimento no princípio da dignidade da pessoa humana, sendo garantia de uma vida digna, possuindo embasamento jurídico na Lei suprema, a nossa Constituição Federal de 1988, sendo o seu direito inquestionável, devendo ser concedido a todos aqueles que se adequarem à condição multiparental por visar o bem estar da família, que é a base da sociedade.

3.3.2 Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente

O Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente iniciou-se com a Constituição Federal de 1988, quando os filhos passaram a ser sujeitos de direitos e deveres, diferentemente da Constituição anterior, em que os filhos eram considerados como simples propriedade dos pais.

Cabe ao Poder Público, à família e a sociedade respeitar os direitos da criança e do adolescente visando o princípio do melhor interesse, conforme o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

De acordo com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, entende-se que a criança e o adolescente deverão sempre ter preferência no atendimento de seus interesses.

Com relação à preferência do atendimento da criança e do adolescente, Essa prioridade deve ser tanto na elaboração quanto na aplicação dos direitos que lhe digam respeito, notadamente nas relações familiares, como pessoa em desenvolvimento e dotada de dignidade (COSTA, 2010).

O Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente visa resguardar as relações multiparentais, pois se um filho reconhece possuir mais de um pai ou mais de uma mãe e o mesmo sentir-se feliz com esta família, reconhece-se presente o citado princípio, por existir respeito e carinho recíproco nesta família.

3.3.3 Princípio da Afetividade

A Afetividade é um princípio basilar do Direito das Famílias Constitucionalizado, tem a responsabilidade por primar as relações socioafetivas, fundamentadas na comunhão de vida. Tal princípio está implícito na Constituição Federal de 1988, sendo decorrência direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF/88) e da solidariedade (art. , I, CF/88), bem como dos princípios da convivência familiar e da igualdade entre cônjuges, companheiros e filhos entre si.

[...] a família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços afetivos, em comunhão de vida. O princípio jurídico da afetividade faz despontar a igualdade entre irmãos biológicos e adotivos e o respeito a seus direitos fundamentais, além do forte sentimento de solidariedade recíproca, que não pode ser perturbada pelo prevalecimento de interesses patrimoniais. É o salto, à frente, da pessoa humana nas relações familiares (LOBO, 2008, p. 53).

Pelo Princípio da Afetividade a família passa a ser o lugar de realização existencial de seus membros, tendo como objetivo estimular os laços afetivos e a comunhão de vida entre eles. É oportuna a afirmação de que:

[...] a convivência familiar envolve um feixe de circunstâncias que possibilita o desenvolvimento saudável da fase infantil e juvenil. Isso permite à criança a percepção de que é amada, de que alguém dela se ocupa e com ela se preocupa. Envolve esse direito mais do que a possibilidade de ter pai e/ou mãe, a prerrogativa de receber deles atenção, cuidados e carinho. Importa na possibilidade de ter espaço para se ser criança, ou seja, para brincar, pois essa é a forma salutar de o mundo infantil se desenvolver e compreender o que o cerca e também de se fazer por ele compreender (GIRARDI, 2005, p. 107-108).

Sob essa ótica, a proteção da criança e do adolescente foi garantida internacionalmente num período bem anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Deste modo, a referida proteção foi firmada pela Convenção de Genébra sobre os Direitos da Criança, de 1924, e na Declaração sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Quatro décadas depois, a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, confirmada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, teve como tema central a preocupação com o bem estar da criança e do adolescente e com o seu desenvolvimento completo e harmonioso.

Com isso, destaca-se a importância do Princípio da Afetividade, que tem correlação direta com o direito fundamental da criança à convivência familiar, assegurado no art. 227 da CF/88, bem como nos arts. e 19 do ECA, na medida em que é imprescindível ao desenvolvimento sadio e harmonioso da personalidade de qualquer indivíduo.

4 CONCLUSÃO

A sociedade evoluiu trazendo consigo a valorização das relações afetivas e, consequentemente, da pessoa humana. A família, nesse processo evolutivo, perdeu a função meramente procriadora e a mulher buscou seu lugar na sociedade. Assim, a concepção de família, hoje, é muito mais abrangente e seus componentes vivem igualitariamente.

Neste contexto de inovações e adaptações é que os novos modelos familiares, formados pela união de afeto, passaram a fazer parte do Direito das Famílias. Assim, regido pelos princípios e regras constitucionais, pelas regras e princípios gerais do Direito das Famílias aplicáveis e pela contemplação de suas especificidades, a tutela da afetividade e da realização da personalidade humana passaram a compor o cerne das relações familiares, que é onde se pode nascer, amadurecer e desenvolver os valores da pessoa.

Desse modo, pode-se perceber como a função social da família influencia e justifica as normas reguladoras neste campo. A evolução do Direito das Famílias é verificada como reflexo da própria evolução da sociedade, revelando-se claro o redirecionamento das relações familiares no sentido de preservar o que há de mais importante nas famílias: o sentimento afetivo, a solidariedade, a proteção mútua, o respeito, a consideração.

Do exposto no presente estudo, ficou demostrado a possibilidade da existência de múltiplos vínculos parentais em relação ao estado de filiação, sendo ela presumida, biológica ou afetiva.

O reconhecimento de um filho é acompanhado de vários efeitos tanto na esfera patrimonial, psicológica, social e pessoal, tais como direito de portar o nome do pai ou mãe, a guarda, alimentos e principalmente em questão sucessória.

Entende-se que a multiparentalidade configurada pelo registro de três ou mais genitores em seu registro de nascimento, embora ocasione um bônus aos filhos contemplados pela dúplice paternidade/maternidade, futuramente poderá tornar-se uma obrigação dobrada se levada em consideração a reciprocidade de alimentos e capacidade sucessória. Portanto, cada caso deve ser estudado criteriosamente – embora os reflexos não sejam certos e definitivos, é necessário que sejam levados em consideração.

É importante frisar que, a multiparentalidade é reconhecida doutrinariamente, pois já se reconhecem várias famílias que são formadas apenas por afetividade. Contudo, jurisprudencialmente ainda não se tem um posicionamento totalmente a favor da multiparentalidade, pois ainda existem divergências nas sentenças proferidas por juízes e Tribunais.

Contudo, existe uma maioria significativa a favor da multiparentalidade, posto que juízes e tribunais vêm deferindo o reconhecimento do referido instituto, juntamente, com a inclusão do nome do pai sociafetivo e pai biológico no registro da criança ou adolescente, sem causar dano a nenhum dos pais por não existir nenhuma exclusão, apenas visando proteger o instituto da família.

Atualmente, tem-se verificado que as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a multiparentalidade seguem pelo caminho da doutrina, no sentido de seu reconhecimento. Ainda que existam decisões em desfavor ao referido instituto em alguns casos, a predominância encontra-se a favor da afetividade.

Em linhas gerais, a multiparentalidade é uma forma de reconhecer no campo jurídico o que ocorre no mundo dos fatos. Ela afirma a existência do direito a convivência familiar que a criança e o adolescente exercem por meio da paternidade biológica em conjunto com a paternidade socioafetiva.

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[1] Pós Graduando em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA; Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Norte - UNINORTE (eduardokaram.adv@gmail.com).

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